TST - RR - 734169/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. O prazo recursal - como de resto, qualquer outro prazo processual - é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes do termo inicial do prazo, é evidente que o mesmo é intempestivo, ou seja, encontra-se eivado de invalidade formal resultante do fato de haver sido praticado fora do lapso temporal legalmente previsto. Relevante é a redação do art. 463, caput, do CPC, segundo o qual o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional ao publicar a sentença de mérito e não ao assiná-la, ao remetê-la ao Ministério Público do Trabalho ou ao praticar qualquer outro ato. Por outro lado, os privilégios processuais devem sempre ser interpretados restritivamente, conforme princípio elementar de Hermenêutica Jurídica. Se há previsão expressa apenas de intimação pessoal do d. Parquet trabalhista, mas não de adoção de termo inicial diverso do prazo recursal, e ainda, a critério do próprio Ministério Público do Trabalho, é jurídica e moralmente inviável a pretensão de se conferir interpretação extensiva à primeira para incluir a segunda. Recurso de revista não conhecido por intempestivo. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. O art. 93, IX, da Constituição impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes, principalmente, no âmbito desta instância extraordinária, em face da necessidade de fundamentação, tendo em vista a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. No mesmo sentido a exigência contida na Súmula nº 297 deste Tribunal, com vistas à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda, sendo que a persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 734169/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público, interposição do apelo antes da publicação do v, acórdão recorrido.

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