TST - A-RR - 66/1998-732-04-00


01/set/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INICIADA APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SÚMULA Nº 363/TST O r. despacho agravado, com fundamento na Súmula nº 363/TST, deu provimento à Revista do Parquet, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Está preclusa a pretensão da Reclamante de rediscutir os efeitos da aposentadoria espontânea, pois não houve impugnação específica, no momento oportuno. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 66/1998-732-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo recurso de revista nulidade da contratação iniciada após a, despacho agravado, com fundamento.

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