TST - ED-AIRR - 626/2004-048-03-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO - SEDE MATERIAL CONSTITUCIONAL Rejeitam-se os Embargos de Declaração, porquanto não verificada omissão. Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constitucional (art. 7º, XXIX). Sendo assim, a discussão acerca da prescrição da pretensão de haver as diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, no direito do trabalho, não pode perpassar a análise do aludido dispositivo constitucional, que fixa a prescrição bienal para o ajuizamento de reclamação trabalhista, quando já extinto o contrato de trabalho. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 626/2004-048-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição multa rescisória do fgts expurgos inflacionários, prescrição, ação ajuizada fora do biênio contado a partir do trânsito.

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