TST - RR - 805281/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o art. 249, § 2º, do CPC. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO Na espécie, embora a Corte de origem não tenha conhecido do Recurso Ordinário da Centúria Sistemas de Segurança LTDA; conheceu do apelo da CCPL, litisconsorte passiva. Assim, na forma do art. 500 do CPC, incumbia ao Tribunal a quo examinar o Recurso Adesivo do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805281/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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