TST - ED-AIRR - 202/2004-014-10-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC. REJULGAMENTO VEDADO. Nítida a pretensão de reabrir discussão sobre questões já enfrentadas e decididas, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 202/2004-014-10-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência das hipóteses previstas no art, 535, do cpc.

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