TST - AIRR - 735/2002-022-03-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a reclamação quando ainda não transcorridos dois anos desde a extinção do contrato individual de trabalho, não há que se falar em prescrição total bienal. 2. FGTS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a OJ 302 da SBDI-1/TST, impossível o processamento do apelo, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2002-022-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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