TST - AIRR - 144/2002-094-03-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO MOLDADA À O.J. 302 DA SBDI-1. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. (O.J. 302 da SBDI-1). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. VÍNCULO DE EMPREGO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/2002-094-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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