TST - RR - 595914/1999


01/set/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INCLUSÃO DA FUNBEP. Não merece conhecimento o recurso de revista, quando os paradigmas colacionados são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ajuizada a ação pelo Sindicato, há que se reconhecer a interrupção da prescrição, ainda que verificada a extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Recurso de revista provido. 3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 595914/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamante, inclusão da funbep, não merece conhecimento o.

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