TST - RXOF e ROAR - 622/2002-000-01-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X DE 40% PARA 10% COM MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EMPREGADO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR MÁ-APLICAÇÃO. 1. Na presente ação rescisória, pretende a União rescindir o acórdão que, com fundamento na existência de direito adquirido, negou provimento ao apelo, mantendo a condenação relativa às diferenças decorrentes da redução, de 40% para 10%, da gratificação de Raio-X. 2. Sustenta a Reclamada que inexistia direito adquirido ao percentual de 40%, pois a mudança foi benéfica para o Reclamante, já que, antes da Lei nº 7.923/89, a base de cálculo do adicional era o salário-base, e, com a redução para 10%, a base de cálculo passou a ser a remuneração integral.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 622/2002-000-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória redução da gratificação de raio-x de 40% para, 5º, xxxvi, da cf pelo acórdão rescindendo por má-aplicação, na presente ação rescisória,.

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