TST - RR - 1415/1996-022-09-00


01/set/2006

1 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REMESSA EX OFFICIO. I - Considerando que o Regional determinou a autuação da remessa ex officio, não há interesse em recorrer. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO ALTERNÂNCIA EM DOIS TURNOS. I O art. 7º, XIV, da Constituição Federal assegura ao empregado que realizar atividade em turno ininterrupto de revezamento a jornada de seis horas. Admito já ter compartilhado a tese de que o labor em dois turnos não seria suficiente à caracterização do regime de revezamento. Contudo, melhor refletindo sobre a razão legal do dispositivo que garante jornada reduzida para os trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República), reconheço que o prejuízo à higidez física e mental está subjacente à alternância nos turnos diurno e noturno, não sendo imprescindível, portanto, que o empregado labore nos três períodos para que lhe seja reconhecido o direito à jornada de seis horas. Por isso, concluo que a decisão recorrida tal como posta não caracteriza afronta direta ao dispositivo constitucional indicado. II - Ademais, tal entendimento vem sendo sufragado pela SBDI-1 deste Tribunal, de forma a atrair a incidência da Súmula 333, obstando o conhecimento do recurso. Precedentes citados. III Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I - Consoante o item II da Orientação jurisprudencial nº 60 da SBDI-1, para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.94). II Recurso provido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I Salientada a circunstância inconcussa de a decisão recorrida não ter enfrentado a questão dos reflexos das horas extras em DSRs pelo prisma da Lei 605/49, nem ter sido exortado a tanto via embargos de declaração, avulta a falta do prequestionamento da Súmula nº 297 do TST, inabilitando o recurso ao conhecimento desta Corte. II Recurso não conhecido. CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA. I Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1. recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST, extraída da alínea "a" do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. II Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. I DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 Republicada com correção no DJ 05.05.2005. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001). III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) (Súmula 368). II Recurso provido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. I - A prescrição não foi argüída na Instância Ordinária, em conseqüência o recurso esbarra de uma só vez nos óbices das Súmulas

Tribunal TST
Processo RR - 1415/1996-022-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos 1 recurso de revista da reclamada, remessa ex officio, considerando que o regional.

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