TST - RR - 1437/2003-022-05-00


01/set/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. I - A SBDI-1 firmou posicionamento contrário à tese da prescrição total, vindo à baila a Súmula 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT, a descartar a ocorrência de dissensão pretoriana e de afronta aos artigos 7º, XXIX, da Constituição e 1.090 do CC. II - Ressalte-se que, embora haja pedido de reforma do julgado quanto ao deferimento das promoções, nas razões do recurso de revista o recorrente não atendeu aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a teor do art. 896 da CLT, mostrando-se insuficiente, em sede extraordinária, o pressuposto da sucumbência. III - Recurso não conhecido. DO CORRETO ENQUADRAMENTO DO RECORRIDO QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO PCCS/90. REFLEXOS DAS PROMOÇÕES. I - Ressalte-se de imediato que, embora haja pedido de reforma do julgado quanto ao deferimento das promoções nas razões do recurso de revista, o recorrente não atendeu aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a teor do art. 896 da CLT, uma vez que o único aresto trazido para cotejo às fls. 660 é oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, mostrando-se insuficiente, em sede extraordinária, o pressuposto da sucumbência, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. I - O recurso de revista, neste tópico, encontra-se desfundamentado, uma vez que não indica violação constitucional ou legal, dissenso pretoriano ou contrariedade à súmula desta Corte, nos termos do art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Esta Corte tem decidido que a atualização monetária do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, cuja responsabilidade é do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/90, portanto, de obrigação decorrente de relação de trabalho, razão pelo que esta Justiça Especializada é competente para julgar a presente lide. II - Assim, não há falar na incompetência da Justiça do Trabalho, sendo que no mais, a indicação de ofensa ao artigo 267, inciso VI, do CPC não dá ensejo ao conhecimento do recurso, ante a impossibilidade da violação literal. III - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE. EXPURGOS. DIFERENÇAS. DEFESA DIRETA DE MÉRITO. I - O fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. II - Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, extraída da alínea "a" e do parágrafo 4º do art. 896 da CLT, pelo qual os precedentes da SDI foram alçados a requisitos negativos

Tribunal TST
Processo RR - 1437/2003-022-05-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição total, promoções, a sbdi-1 firmou posicionamento.

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