TST - RR - 387/2004-091-09-00


01/set/2006

PRESCRIÇÃO. I - Não se vislumbra violação ao art. 333, II, do CPC, pois a decisão regional, ao entender que o marco inicial para o cômputo da prescrição é o da emissão da lista, pautou-se pelo exame dos elementos probatórios dos autos; e para se decidir de outra forma, necessário seria o reexame de tais elementos, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. II - A tese relacionada à aplicação das regras prescricionais de Direito Civil não foi prequestionada pelo Regional, esbarrando o recurso no óbice da Súmula nº 297 do TST, a afastar a possibilidade de dissenso jurisprudencial com os arestos colacionados. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 387/2004-091-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição, não se vislumbra violação.

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