TST - RR - 666623/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 39 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, é necessária a concordância do empregador para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666623/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, opção retroativa.

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