TST - RR - 467/2005-771-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO UTILIZADO PARA TROCA DE UNIFORME. LIMITE DE DEZ MINUTOS DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEVIDO O PAGAMENTO. Somente deve ser remunerado como extra o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme quando ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária. Apenas se ultrapassado esse limite é que será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 467/2005-771-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, tempo utilizado para troca de uniforme.

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