TST - AIRR - 1166/2005-018-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de instrumento de mandato, que legitime à subscritora do agravo de instrumento, de modo a regularizar sua representação processual, conduz o recurso à inexistência. Aplicação da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1166/2005-018-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, defeito de representação processual.

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