TST - AIRR - 18/2000-061-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-OBSERVÂNCIA. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST. In casu, verificando-se que nas razões do recurso de revista não foi invocada qualquer ofensa constitucional, lastrando-se o apelo, tão-somente, na invocação de dissenso pretoriano, não há como considerar implementada a hipótese legal prevista no § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2000-061-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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