TST - AIRR - 40/2005-031-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40/2005-031-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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