TST - AIRR - 1952/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional no sentido de que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus às horas extras. Não há falar em contrariedade à Súmula 209 desta Corte, porque a fundamentação exarada pelo Colegiado a quo envolve elementos fáticos, o que demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Inexistência de afronta aos arts. 333, II, da CLT e 818 da CLT. Inespecíficos os arestos paradigmas trazidos ao cotejo, uma vez escorados em premissa fática não reconhecida na decisão regional (Súmula 296/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1952/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo de confiança.

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