TST - RR - 557310/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. NÃO-PROVIMENTO. Não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial válida em torno da discussão travada nas instâncias ordinárias, nem configurada a suposta ofensa pelo acórdão recorrido a preceitos de lei, inviável é o conhecimento do recurso de revista em que veiculados os assertos ora refutados. Na hipótese vertente, aliás, o v. acórdão do Regional, ao registrar a validade da cláusula de instrumento coletivo que expressamente nega a natureza salarial da parcela referente a auxílio-alimentação, só fez observar o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal que prega o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho -, não perpetrando qualquer ofensa aos princípios de proteção ao trabalhador. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 557310/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação, integração.

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