TST - AIRR - 792789/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. MULTA DO FGTS. Estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, reiteradamente, tem entendido que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI1), o processamento do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792789/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria.

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