TST - ROAR - 3574/2003-000-01-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DO PRESIDENTE DA TURMA E DO RELATOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. A Subseção firmou o posicionamento de que a decisão rescindenda apresentada de forma incompleta ou apócrifa corresponde à sua inexistência, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, cumprindo ao relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST, aplicada por analogia à hipótese.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3574/2003-000-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, ausência das assinaturas do presidente da turma e do relator.

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