TST - RR - 808445/2001


01/set/2006

LITISPENDÊNCIA. RENÚNCIA DO RECLAMANTE AOS EFEITOS DA AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não comportam recurso de revista, à luz da jurisprudência consagrada na Súmula nº 296, I, do TST, arestos que não enfrentem o tema sob a óptica que empolgou o Tribunal a quo. No caso concreto, o exame da alegação de litispendência se deu sob o prisma da renúncia do reclamante aos efeitos da demanda proposta pelo sindicato como substituto processual peculiaridade não referida nos modelos trazidos a cotejo. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA IMOTIVADA. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST, constata-se que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças ressalvadas de parcelas discriminadas no recibo. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 808445/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos litispendência, renúncia do reclamante aos efeitos da ação proposta pelo sindicato, divergência jurisprudencial não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›