TST - E-RR - 770824/2001


01/set/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE DE TRABALHO. Pela exegese do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral e material, quando decorrente da relação de trabalho. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 770824/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho danos morais e materiais acidente, pela exegese do art.

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