TST - RR - 804471/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ-SBDII-TST-138. É da competência da Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de equiparação salarial decorrente de suposto desnível causado por decisão judicial que deferiu ao paradigma as diferenças da URP de fevereiro de 1989, ainda que aquela ação tenha transitado em julgado depois da vigência da Lei nº 8.112/90. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804471/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, pedido de equiparação, servidor público.

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