TST - E-RR - 616783/1999


01/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. A controvérsia alusiva à extinção do contrato de trabalho, pelo advento da aposentadoria espontânea, para efeito de cálculo da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, após reiteradas decisões no âmbito desta Corte, está solucionada pela Orientação Jurisprudencial de nº 177 da e. SDI-1, que dispõe: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". O próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que, em ambas as ADINs nºs 1.770-4 Relator Min. Moreira Alves DJ de 6/11/98 e 1.721-3 Relator Min. Ilmar Galvão DJ de 11/4/03, não examinou a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST à luz do art. 453, caput, da CLT, que considera extinto o contrato de trabalho por força da aposentadoria. Logo, juridicamente correta a conclusão de que não há possibilidade de o tempo de serviço anterior à jubilação ser considerado para quaisquer efeitos legais. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616783/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, contrato de trabalho, extinção.

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