TST - AIRR - 1111/2004-072-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL. Incabível recurso de revista para reexame da decisão recorrida em que, valorando a prova pericial, o Tribunal Regional manteve o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por estar o reclamante em contato direto com monóxido de carbono, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte, estando incólume o art. 5º, II, da CF/88, ante a observância às normas regulamentares.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1111/2004-072-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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