TST - AIRR - 2062/2005-100-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça especializada, sofreu profundas modificações. No caso, a agravante não efetuou o traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento, quais sejam: o acórdão regional e a respectiva certidão de publicação, além das próprias razões da revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2062/2005-100-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, deficiência de traslado.

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