TST - RR - 45743/2002-900-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Esta Corte Trabalhista vem se posicionando no sentido de que é assegurado o direito à estabilidade provisória da empregada gestante, previsto no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, da Carta Magna, mesmo quando do fechamento das atividades da empresa. Ante a manifesta impossibilidade de sua reintegração, devido o exaurimento do período estabilitário, deve ser convertida em indenização equivalente ao pagamento dos salários e demais consectários legais decorrentes do período da estabilidade, como decidiu o Tribunal a quo. Revista conhecida e não-provida.

Tribunal TST
Processo RR - 45743/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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