TST - CC - 168986/2006-000-00-00


01/set/2006

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Atalaia - AL, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada (art. 112 do CPC). Conflito que se julga procedente, a fim de declarar competente a Vara do Trabalho de Atalaia - AL para prosseguir na instrução da reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo CC - 168986/2006-000-00-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos conflito de competência, competência relativa, incompetência relativa declarada de ofício.

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