TST - AIRR - 112842/2003-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo pronunciamento explícito do Regional sobre os argumentos lançados pela recorrente em relação aos temas em epígrafe, carecem as razões de recurso do requisito prequestionamento (Súmula nº 297 do TST), não se cogitando afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou contrariedade à súmula desta Casa, prejudicando, ainda, a análise dos arestos trazidos a confronto. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112842/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, seguro-desemprego, devolução de descontos a título de seguro de vida.

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