TST - RR - 615/2004-072-09-00


01/set/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO CUMULADO COM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INVIABILIDADE. I - Estabelecido que o acordo de compensação foi cumulado com prorrogação de jornada habitual, premissa fática intangível a teor da Súmula 126 do TST, conclui-se que a decisão recorrida foi proferida com lastro na primeira parte do item IV da Súmula 85 do TST. II - Recurso não conhecido. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL I A reclamada ao interpor o recurso ordinário estabelecendo sua argumentação apenas na validade do acordo coletivo sem tratar a questão sucessiva referente à limitação do pagamento ao adicional de horas extras, imprimiu-lhe devolutividade restrita, nos termos dos artigos 505 c/c 515, caput, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 615/2004-072-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acordo de compensação cumulado com prorrogação de jornada, inviabilidade, estabelecido que o acordo.

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