TST - AIRR - 436/2003-001-17-40


01/set/2006

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO. CEF. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se com a data da vigência da Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo se restar comprovado o trânsito em julgado de ação ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 não demonstrada. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 436/2003-001-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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