TST - ROAG - 1342/1988-010-10-00


01/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO RECLAMATÓRIA DE EMPREGADOS DE ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL TRÂNSITO EM JULGADO EXECUÇÃO TRANSFORMAÇÃO DO ÓRGÃO EM AUTARQUIA MANUTENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. 1. Os Reclamantes, empregados do SLU (Serviço de Limpeza Urbana), órgão do Distrito Federal, ajuizaram reclamatória, julgada parcialmente procedente, sendo que, após o trânsito em julgado, foi determinada a expedição de precatório. 2. O SLU atravessou posteriormente petição, alegando que, por ter sido transformado em Autarquia, passaria a responder pelos débitos. O 10º TRT, após determinar a substituição do pólo passivo, chamou o feito à ordem, para tornar sem efeito a referida substituição.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1342/1988-010-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo regimental precatório reclamatória de empregados de órgão do distrito, os reclamantes, empregados do.

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