TST - RR - 2602/2002-383-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. A teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, o INSS pode ser representado em juízo por advogados constituídos.

Tribunal TST
Processo RR - 2602/2002-383-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação por advogado particular.

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