TST - RR - 537/2001-006-10-00


08/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS EM PREJUÍZO PARA O RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. JULGADOS DE ORIGEM NÃO AUTORIZADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a adesão do Reclamante ao Plano Incentivado de Aposentadoria lhe garantia a integralidade dos proventos, do que resultaria ilegal a alteração levada a efeito com fundamento na extinção de vantagem e criação de outras, em prejuízo para o Reclamante, na condição de aposentado. Não se verifica possibilidade de vulneração dos preceitos indigitados (arts. 85 e 1.090, do Código Civil, 444, da CLT, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal), já que, na realidade, se trata de interpretação de Normas Internas do Banco. A legislação invocada, ainda que guarde alguns pontos de contato com a matéria, não disciplina diretamente a situação, inviabilizando-se a vulneração literal. Os julgados trazidos para confronto não se amoldam à previsão do art. 896, da CLT, já que oriundos do mesmo órgão jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL QÜINQÜENAL. O processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe em razão da violação do art. 7º, XXIX, da Constituição. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 537/2001-006-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, diferenças de complementação de aposentadoria, alteração do plano de cargos comissionados em prejuízo para o.

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