TST - AIRR - 1828/1997-049-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se declara a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa quando dos atos inquinados não resultar demonstrado manifesto prejuízo às partes litigantes, a teor do disposto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, quando o Órgão Julgador, orientado pelo princípio da persuasão racional traçado no artigo 131 da Lei Adjetiva Civil, ao sopesar os elementos dos autos para fundamentar sua decisão, não gerar qualquer óbice à produção da prova pelas partes. Nego provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão recorrido, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1828/1997-049-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão regional, cerceamento do direito de defesa.

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