TST - AIRR - 264/2002-003-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Ressai do Acórdão hostilizado que o não reconhecimento do exercício, pelo Reclamante, de cargo de confiança nos moldes do artigo 62, inciso II, da CLT, teve por base situação fática delineada a partir da prova produzida, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando-se que decidir-se de forma contrária importaria a reapreciação da prova, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. JORNADA LABORAL. FIXAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, no decidido, a aventada violação ao artigo 818, da CLT, este de todo preservado, inclusive tendo a E. Corte de origem levado em conta o depoimento da testemunha do recorrido, ao contrário do asseverado pela Agravante, observando-se, outrossim, que fora mantido a r. Sentença de primeiro grau, afastando o enquadramento do Reclamante na exceção do artigo 62, da CLT. Neste diapasão, desservem os arestos colacionados, por inespecíficos à situação fática delineada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/2002-003-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, horas extraordinárias.

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