TST - RR - 1159/2000-026-04-00


08/set/2006

INDENIZAÇÃO POR UNIFORMES NÃO FORNECIDOS (CALÇAS E SAPATOS BRANCOS). Caso concreto em que não se configura violação do art. 818 da CLT, pois o Reclamado não se insurge e não impugna a integralidade da fundamentação do TRT que ensejou fosse mantida a condenação. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS EQUIVALENTES A 45 MINUTOS EM UM DIA POR SEMANA (PLANTÕES). Inocorrência de impugnação pelo Reclamado do fundamento do TRT de que as normas coletivas tratam da concessão de intervalos durante a jornada habitual de trabalho, mas não durante os plantões. Ofensa aos incisos XXVI e XIII do art. 7º da Constituição não configurada. Ausência de ofensa ao art. 131 do CPC, pois o Reclamado assenta sua alegação na premissa de que o TRT decidiu contra a prova dos autos, assertiva que por si só afasta a possibilidade de conhecimento do recurso, pois não se permite ao TST o reexame das provas apuradas pelo TRT (art. 896 da CLT e Súmula nº 126/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2000-026-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos indenização por uniformes não fornecidos (calças e sapatos brancos), caso concreto em que.

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