TST - AIRR - 21672/2002-013-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT; 458 DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca do atestado médico juntado após a instrução processual e sobre a nulidade do julgado de primeiro grau, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR. NULIDADE. Não se evidencia contrariedade à Súmula nº 8 do TST quando em nenhum momento o Regional considerou que o atestado médico foi juntado a destempo, mas apenas que não demonstrou que o reclamante estivesse incapacitado de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21672/2002-013-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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