TST - AIRR - 8023/2002-001-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT; 458, II, DO CPC e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido expressa manifestação regional acerca das horas extras, do labor em domingos e feriados, das folgas compensadas e da comprovação dos depósitos do FGTS, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. OJSBDI1 DE Nº 223. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. A tese esposada na OJSBDI1 de nº 223 desta Corte não guarda pertinência temática à espécie, pois não se discute nos autos a validade de acordo de compensação de horário, mas a limitação do pagamento de horas extras, em face da compensação dos dias trabalhados em domingos e feriados com folgas em outros dias da semana. Em tal cenário, impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8023/2002-001-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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