TST - RR - 96721/2003-900-04-00


08/set/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O regional, embora tenha declarado nulo o contrato de trabalho, entendeu que subsistem os direitos trabalhistas dele decorrentes, o que viola de forma literal o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 96721/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos i-agravo de instrumento, vínculo empregatício, sociedade de economia mista.

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