TST - RR - 507412/1998


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não caracterizada a inépcia da petição inicial, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legais indicados. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA CONVENCIONAL. Estando os paradigmas colacionados superados pela jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 384/TST), impossível o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS FISCAIS. Não caracterizadas as violações legal e constitucional indicadas, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. A ausência de prequestionamento da matéria não impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 507412/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, inépcia da petição inicial, não caracterizada a inépcia.

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