TST - AIRR - 1261/2002-059-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Não há, portanto, que se cogitar de ofensa ao art. 896, § 5º, da CLT. Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Ao confirmar a concorrência dos pressupostos caracterizadores de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT cristaliza situação definitiva. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, com a apresentação de paradigmas inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2002-059-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, despacho de admissibilidade exarado pelo juízo a quo.

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