TST - AIRR - 168/2001-074-03-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EXECUÇÃO NULIDADE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A ausência de intimação, no tocante à tentativa frustrada de penhora dos bens da responsável principal e de seus sócios, não prejudicou a responsável subsidiária. Quando direcionada a constrição patrimonial contra ela, ou seja, quando citada para pagar ou garantir a execução, a Agravante teve oportunidade de indicar eventuais bens livres e desimpedidos pertencentes à responsável principal ou aos sócios desta. Inteligência do artigo 794 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/2001-074-03-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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