TST - AIRR - 493/2004-010-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TST REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO 1. O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 330 do TST. 2. Noutro turno, verificar se as parcelas pleiteadas constam, ou não, do Termo de Rescisão Contratual demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. PAGAMENTO POR FORA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ÔNUS DA PROVA 1. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 493/2004-010-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido termo de rescisão contratual, eficácia liberatória incidência da súmula nº 330 do tst reexame, o acórdão recorrido está.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›