TST - RR - 784644/2001


08/set/2006

PRESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA O v. acórdão regional afastou a argüição de prescrição total da pretensão, por entender tratar-se de trabalhador rural, evidenciando inexistir prova nos autos de que a atividade da Reclamada seja industrial. O Recurso de Revista está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial que não atende às exigências da Súmula nº 296/TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PISO NORMATIVO DA CATEGORIA Nos termos da Súmula nº 228 deste Tribunal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Desse modo, o adicional não incide sobre o montante da remuneração, e, sim, sobre o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, nos termos da Súmula nº 17 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784644/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição enquadramento como rurícola o v, acórdão regional afastou a.

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