TST - AIRR - 92769/2003-900-01-00


08/set/2006

DESPEDIDA. EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. 1. De conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, a empresa pública e a sociedade de economia mista, a teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Assim, dispõem de direito potestativo para dispensa sem justa causa de seus empregados, não se lhes exigindo motivação para tal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST. Ressalva do entendimento divergente do Relator. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92769/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos despedida, empresa pública, sociedade de economia mista.

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