TST - RR - 794791/2001


08/set/2006

PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma regulamentar interna da empresa, aplica-se a prescrição parcial, e não a total, uma vez que não está configurada a hipótese de alteração do contrato de trabalho. Inaplicabilidade da Súmula nº 294 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 794791/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição, descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, súmula nº 294 do tst.

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