TST - RR - 536140/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO-JUNTADA DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA DE BANCÁRIO SUBMETIDO A JORNADA DE SEIS HORAS. Decididas as controvérsias relativas às conseqüências jurídicas da juntada de apenas alguns dos cartões de ponto, e de desconsideração de intervalo de quinze minutos na jornada do reclamante, bancário submetido à jornada de seis horas, em perfeita harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 233 e 178 da e. SBDI-1, respectivamente, inviável cogitar-se de violação de dispositivos de lei pelo v. acórdão do Tribunal Regional ou de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 536140/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, não-juntada da totalidade dos cartões de ponto.

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