TST - AIRR - 900/1998-006-01-40


08/set/2006

PRAZO RECURSAL GREVE DOS SERVIDORES SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Considerando-se que, tanto o início da contagem do prazo recursal, quanto o seu término, ambos não ocorreram na data da suspensão dos trabalhos no TRT, por ato da Presidência, a regra processual a ser observada é a da contagem normal do prazo do recurso, sem nenhum acréscimo ou prorrogação. O acórdão recorrido foi publicado em 18/7/2003, sexta-feira (fl. 76,verso), de forma que o início da contagem se deu em 21/7/2003 e veio a se findar em 28/7/2003 (segunda-feira). Interposto o recurso em 31/7/2003, por certo que está intempestivo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/1998-006-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prazo recursal greve dos servidores suspensão da contagem do prazo, considerando-se que, tanto o.

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